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Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação
por Gillyard da Silva Santos — publicado 06/04/2024
Localizado em Controle Social / LAI
LEI 13.460/2017 - LEI DA OUVIDORIAS
por Gillyard da Silva Santos — publicado 14/01/2025 — última modificação 14/01/2025 09h19
Localizado em Controle Social / Regulamentação da Ouvidoria
Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de dados
por Gillyard da Silva Santos — publicado 06/04/2024
Localizado em Controle Social / LGPD
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº275.2024.pdf
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 04/04/2025 13h02
Localizado em Controle Social / … / 2025 / Regulamentação Local
Arquivo Lei de Regulamentação de Diárias
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 09/04/2024 12h38
Localizado em Controle Social / … / Diárias / Regulamentação
Lei do Governo Digital
por Gillyard da Silva Santos — publicado 11/04/2024
Localizado em Controle Social / Governo Digital
Arquivo PDF document LEI Nº 2.470/2023.pdf
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 12/04/2024 18h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Regulamentação/Verbas Indenizatórias / 2023
Arquivo PDF document LEI ORDINÁRIA N° 2.330.pdf
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 12/04/2024 18h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Regulamentação/Verbas Indenizatórias / 2022
Arquivo PDF document Lei Ordinária N° 2.567.2025.pdf
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 25/07/2025 09h45
Localizado em Controle Social / … / Diárias / Regulamentação
Arquivo Lei Orgânica Municipal
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 22/01/2025 09h00
Localizado em A Câmara / Estrutura organizacional
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