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Arquivo Lei de Regulamentação de Diárias
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 09/04/2024 12h38
Localizado em Controle Social / … / Diárias / Regulamentação
Lei do Governo Digital
por Gillyard da Silva Santos — publicado 11/04/2024
Localizado em Controle Social / Governo Digital
Arquivo PDF document LEI Nº 2.470/2023.pdf
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 12/04/2024 18h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Regulamentação/Verbas Indenizatórias / 2023
Arquivo PDF document LEI ORDINÁRIA N° 2.330.pdf
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 12/04/2024 18h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Regulamentação/Verbas Indenizatórias / 2022
Arquivo PDF document Lei Ordinária N° 2.567.2025.pdf
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 25/07/2025 09h45
Localizado em Controle Social / … / Diárias / Regulamentação
Arquivo Lei Orgânica Municipal
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 22/01/2025 09h00
Localizado em A Câmara / Estrutura organizacional
LGPD
por Gillyard da Silva Santos — publicado 03/04/2024 — última modificação 06/11/2024 22h01
Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais :Carlos Wendel Peixoto de Alcântara (Procuradoria Geral) / Fone:(84) 9 9414-8126 / E- mail: protocolocamara@parnamirim.rn.leg.br
Localizado em Controle Social
LGPD
por Gillyard da Silva Santos — publicado 05/12/2024
Localizado em Controle Social
Arquivo PDF document LO 1.960 DE 2019.pdf
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 07/04/2024 08h31
Localizado em Controle Social / Recursos Humanos / Legislação
Arquivo PDF document LO 2.234 DE 2022.pdf
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 07/04/2024 08h31
Localizado em Controle Social / Recursos Humanos / Legislação
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