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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº286.2024.pdf
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 18/02/2025 08h10
Localizado em Controle Social / Transparência Social / Diárias
LEI 13.460/2017 - LEI DA OUVIDORIAS
por Gillyard da Silva Santos — publicado 14/01/2025 — última modificação 14/01/2025 09h19
Localizado em Controle Social / Regulamentação da Ouvidoria
Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação
por Gillyard da Silva Santos — publicado 06/04/2024
Localizado em Controle Social / LAI
Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de dados
por Gillyard da Silva Santos — publicado 06/04/2024
Localizado em Controle Social / LGPD
Arquivo PDF document LEI2.503DE2024.pdf
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 09/05/2024 12h37
Vereadora Rafaela de Nilda apresenta legislação em defesa dos direitos das mulheres
por Lívia Mel - ASCOM/CMP — publicado 12/03/2025 — última modificação 13/03/2025 10h03 — registrado em: ,
Localizado em A Câmara / Notícias
Vereadora Rárika Bastos fala sobre direitos das mulheres
por Lívia Mel - ASCOM/CMP — publicado 12/03/2025 — última modificação 13/03/2025 10h02 — registrado em: ,
Localizado em A Câmara / Notícias
Arquivo PDF document LO 2.276 DE 2022.pdf
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 07/04/2024 08h31
Localizado em Controle Social / Recursos Humanos / Legislação
Câmara debate as Diretrizes para a Lei Orçamentária de 2025 em audiência pública
por Victória Orlando — publicado 19/06/2024 — última modificação 08/10/2024 11h11 — registrado em:
.
Localizado em A Câmara / Notícias
Arquivo PDF document Autoridade de monitoramento da Lei de acesso à Informação.pdf.pdf
por Gillyard da Silva Santos — última modificação 05/05/2025 19h09
Localizado em Controle Social / LAI
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